PolicyAlert: projetos de lei em tramitação, consultas e audiências públicas abertas · Vinces
PolicyAlert · Inteligência regulatória

Antecipa cada alteração legislativa

O PolicyAlert combina a monitorização automática com a experiência dos analistas da Vinces para te avisar — e explicar — o que te afeta realmente, dando-te tempo para agir.

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O destaque da semana

Evolução diária das publicações detetadas por setor.

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que me diz respeito
Alimentação ·318 Saúde ·268 Ambiente ·265 Imobiliário ·156 Energia ·147 Mobilidade sustentável ·132 Indústria ·96 Educação ·92

A batida regulatória, em direto

Principais indicadores da atividade legislativa: consultas e audiências públicas abertas, iniciativas em andamento e publicações da semana.

Consultas públicas em aberto

166

11 novos casos nas últimas 24 horas

Audiências públicas abertas

183

8 novos casos nas últimas 24 horas

Novidades sobre as iniciativas (24h)

531

Iniciativas com novos desenvolvimentos em fase de tramitação.

Acordos do Governo

1048

Desde 11 de maio de 2026 até hoje

Queres receber notificações quando for aberta uma consulta ou audiência no teu setor? O PolicyAlert avisa-te no dia em que é publicado, com prazos, formulários e links diretos.

Receber alertas regulamentares

Consultas e audiências públicas em curso

Consultas públicas prévias, audiências e informações públicas disponíveis neste momento
Tipo Título Tipo de norma Início Fim do prazo
Consulta pública Projeto de portaria para regulamentar os apoios relativos aos compromissos ambientais e climáticos das intervenções do FEADER PEPAC 2023-2027 Ordem
Consulta pública **CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ÁGUA, Pecuária e Pesca, que estabelece medidas de proteção e controlo numa parte da zona protegida de interesse pesqueiro Zona 6 (Punta de l’Escaleta – Cap de l’Horta) COMPRENDIDA ENTRE A VILA JOIOSA E O CAMPELL Outros
Consulta pública CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA SOBRE O PROJETO DE DECRETO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, ÁGUA, PASTORICIA E PESCA, ATRAVÉS DO QUAL SESTABELECEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E CONTROLO NUMA PARTE DA ZONA PROTEGIDA DE INTERESSE PESQUEIRO ZONA 5, COMPREENDIDA ENTRE O CAP DE SANT ANTONI E O CAP D’OR, OS PENYA-SEGATS DA MARIN Outros
Consulta pública Fábrica de Papel Ponte Redonda, S.A. Outros
Consulta pública Decreto que estabelece um regime especial para o pagamento parcelado de dívidas decorrentes do reembolso do Salário Social Básico Decreto
Audiência pública Resolução da Secretaria-Geral Técnica que decide submeter a consulta pública o projeto de portaria que altera a portaria de 10 de julho de 2024, que aprova as bases regulamentares para a concessão de subsídios em regime de concurso destinado a Resolução
Audiência pública Pedido de autorização para reabilitação, ampliação e mudança de uso de uma cabana tradicional de Pasiega para moradia unifamiliar em El Cierro, no município de Selaya. Processo n.º 317020 Outros
Audiência pública AAI00227_ANÚNCIO do diretor de Administração Ambiental, pelo qual se submete a consulta pública o processo de revisão da autorização ambiental integrada concedida à Tremefil Izaguirre, S.A. Outros
Audiência pública AAI00485_ANÚNCIO do diretor de Administração Ambiental, pelo qual se submete a consulta pública o projeto técnico e o estudo de impacto ambiental apresentados pela empresa Limpiezas Industriales Morga, S.L., para a atividade de tratamento de águas residuais, no concelho de Lemo Outros
Consulta pública Plano de Ação para a Conservação do lince-ibérico (Lynx pardinus) em Portugal (PACLIP 2026-2030) Outros
Consulta pública Trougal Outros
Consulta pública Diretivas das Aves e dos Habitats: teste de resistência Outros
Consulta pública Lei da Saúde Pública da Galiza Anteprojeto de Lei
Consulta pública Consulta pública sobre o PMAC de Odemira Outros
Consulta pública PDA - Unidade Industrial de Produção de SAF e Derivados de Baixo Carbono informação Outros
Audiência pública Informação pública – Decreto relativo ao conjunto de serviços da Rede Basca de Emprego e aos seus instrumentos comuns Decreto
Audiência pública Lei da Cantábria para combater o despovoamento e enfrentar o desafio demográfico Anteprojeto de Lei
Audiência pública Pedido de autorização para a legalização de um barracão de ferramentas em Pámanes, no município de Liérganes. Processo n.º 316285 Outros
Audiência pública Projeto de decreto que define os órgãos competentes para a aplicação de sanções por infrações na área social Decreto
Consulta pública Consulta pública sobre o projeto de resolução da Secretaria de Estado das Telecomunicações e Infraestruturas Digitais que desenvolve o n.º 7 da resolução de 12 de julho de 2019 da Secretaria de Estado para o Avanço Digital, que estabelece o procedimento para Outros
Consulta pública Estratégia da UE de combate à corrupção: uma abordagem abrangente para combater a corrupção dentro e fora da UE Planos
Consulta pública Revisão dos valores dos parâmetros de referência para a atribuição gratuita de direitos de emissão (2026-2030) Outros
Consulta pública Projeto de Portaria Regional XXX/2026, de XX de XXXXXXXX, do Conselheiro da Economia e das Finanças, que altera a Portaria Regional n.º 41/2015, de 16 de fevereiro, da Conselheira da Economia, Finanças, Indústria e Emprego, que aprova o modelo 560 «Imposto Especial sobre a Eletricidade. Autoliq» Ordem
Consulta pública PROJETO DE DECRETO QUE ESTABELECE AS BASE REGULAMENTARES PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES PÚBLICAS PELO MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E DA AGENDA URBANA ATRAVÉS DE CONCURSO QUE TENHAM COMO OBJETIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS PARA IMPULSIONAR A INDUSTRIALIZAÇÃO DA HABITAÇÃO Ordem
Consulta pública Portaria que altera a Portaria que altera a Portaria SAN/27/2007, de 8 de maio, que estabelece o regime de ajudas para doentes da Comunidade Autónoma da Cantábria e, se for o caso, acompanhantes, para despesas de deslocação, alimentação e alojamento para fins de assistência Ordem
Consulta pública Projeto de Decreto Regional que estabelece o regime de apoios financeiros para filhas e filhos órfãos de vítimas mortais de violência contra as mulheres na Comunidade Regional de Navarra Decreto
Audiência pública Consulta pública prévia à elaboração de um projeto de decreto sobre a língua gestual catalã. Decreto
Audiência pública Projeto de decreto que regula a eficiência e a partilha de sistemas de monitorização ambiental na Região de Múrcia Decreto
Audiência pública Projeto de execução da subestação de E/S de Asomada da linha Fausita-San Antón SC de 132 kV, situada no município de Cartagena, bem como a lista dos bens e direitos afetados para efeitos do reconhecimento, nomeadamente, da utilidade pública Outros
Audiência pública Projeto de Decreto Real que institui o Cartão Europeu de Deficiência e o Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência. Decreto
Audiência pública Consulta pública prévia sobre a elaboração de um projeto de Portaria que atualiza o anexo do Decreto 196/2010, de 14 de dezembro, relativo ao sistema de saúde integral de utilização pública da Catalunha (SISCAT) Outros
Audiência pública Pedido de autorização para a construção de uma moradia unifamiliar em El Viñero, município de Val de San Vicente. Processo n.º 316995 Outros
Audiência pública Processo de expropriação forçada iniciado para a execução da alteração n.º 1 do Projeto de melhoria do traçado e alargamento da faixa de rodagem da estrada CA-322, de Mogro a Mar, do P.K. 0,000 ao P.K. 5,700. Troço: Mogro-Mar Outros
Audiência pública Projeto de Portaria do Conselheiro da Presidência, Porta-voz, Ação Externa e Emergências, que aprova as bases regulamentares das subvenções, em regime de concurso, destinadas às Escolas de Touradas da Comunidade Autónoma da Região de Múrcia Outros
Audiência pública PROJETO DE DECRETO PARA A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO VALENCIANO DAS FAMÍLIAS Decreto
Audiência pública Projeto de Portaria da Secretaria Regional da Agricultura, Água, Pecuária e Pesca, que estabelece as bases regulamentares para a concessão de apoios ao empreendedorismo no setor primário a mulheres residentes em municípios rurais da Comunidade Valenciana Ordem
Consulta pública Artigos de puericultura: restrições às substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) Outros
Consulta pública Processo de audiência - Proposta de resolução para alteração dos POs elétricos PO7.4 e PO14.4 Outros
Consulta pública Decreto-Real que aprova o Regulamento do Registo Civil. Decreto
Consulta pública Projeto de Decreto do Conselho de Governo que aprova o Regulamento de Inspeção dos Serviços Sociais da Comunidade de Madrid Decreto
Consulta pública Projeto de DECRETO FORAL XX/2026, de XX de XXXX, do Conselheiro da Economia e Finanças, que aprova os documentos notariais eletrónicos selados da Comunidade Foral de Navarra Ordem
Audiência pública Projeto de Portaria que regula a organização e o funcionamento da inspeção educativa no âmbito de gestão do Ministério da Educação, Formação Profissional e Desporto Ordem
Audiência pública Projeto de Decreto Real que cria o título de Técnico ou Técnica de Artes Plásticas e Design em Olaria, pertencente à família profissional artística da Cerâmica artística, e define os seus conteúdos mínimos de ensino Decreto
Audiência pública Informação pública sobre o projeto de Decreto Real que regula a concessão direta, no ano de 2026, de uma subvenção à «Associação de Famílias de Alunos» da escola de educação infantil do Ministério dos Transportes e da Mobilidade Sustentável e de outra à «Associação Aula Cultural de Decreto
Audiência pública Processo de audiência pública para a autorização da mudança de localização da sala de bingo denominada SALA DE BINGO HOTEL ALFONSO XIII para um novo local, situado na rua Carlos III, n.º 47, rés-do-chão, lado direito, CP 30.203, Cartagena Outros
Audiência pública Caderno de encargos que vai reger o processo de ocupação de terrenos na via pecuária denominada «Vereda del Puntarrón», classificada como pertencente ao concelho de Mazarrón, para o Lsbt 400230v, passeio Alcalde Mariano Yúfera Guirao-Pto Mazarrón, solicitada pela I-DE redes eléctricas inteligentes Outros
Audiência pública Anúncio do diretor de Portos, Assuntos Marítimos e Litoral, pelo qual se submete a consulta pública o pedido de Adrian Jon S. L. para a ocupação de bens do domínio público marítimo-terrestre com vista à instalação de uma esplanada desmontável anexa ao Hotel Boutique Bahía de Plent Outros
Audiência pública Consulta pública prévia - Regulamentação do Delegado para a Proteção de Dados da Generalitat de Catalunya Outros
Audiência pública Projeto de Decreto Real que estabelece a organização do ensino superior nas áreas artísticas e os procedimentos para garantir a sua qualidade Decreto
Audiência pública Projeto de Decreto Real que cria o título de Técnico ou Técnica Superior de Artes Plásticas e Design na área da Ilustração, pertencente à família profissional artística da Comunicação gráfica, interativa e audiovisual, e que define os seus conteúdos mínimos Decreto
Audiência pública Projeto de Decreto Real que cria o título de Técnico ou Técnica Superior de Artes Plásticas e Design em Gravura e Técnicas de Impressão, pertencente à família profissional artística das Artes do Livro, e define os seus conteúdos mínimos de ensino Decreto
Audiência pública PLANO INTEGRAL PARA O DESAFIO DEMOGRÁFICO DA COMUNIDADE VALENCIANA 2026-2030 Planos
Audiência pública Informação pública: Alteração da Portaria STE/52/2022 relativa aos apoios à promoção da bicicleta como meio de transporte Outros
Consulta pública Projeto de portaria para definir as placas de identificação das empresas de turismo ativo e dos diversos tipos de alojamento turístico Ordem
Consulta pública Projeto de portaria para definir as placas de identificação das empresas de turismo ativo e dos diversos tipos de alojamento turístico Ordem
Consulta pública Ampliação do terminal de granéis líquidos do Barreiro Outros
Consulta pública Rascunho da atualização do Guia de Conformidade da CNMC Outros
Consulta pública Consulta pública prévia sobre as bases regulamentares para a concessão de apoios a centros de transformação comunitários, com vista à promoção e dinamização de comunidades energéticas Outros
Consulta pública ANÚNCIO do processo de audiência pública sobre o projeto de portaria da Secretaria de Economia, Finanças e Administração Pública que aprova a tabela salarial aplicável aos concursos para o preenchimento de vagas na Administração da Generalitat Outros
Consulta pública Consulta pública prévia sobre o projeto de alteração dos limites territoriais do Parque Nacional de Aigüestortes i Estany de Sant Maurici, com vista à sua ampliação Outros

Como é que o PolicyAlert transforma o ruído regulatório em oportunidades?

Todos os dias são publicadas dezenas de iniciativas, anteprojetos, pareceres e resoluções no BOE e nos boletins regionais. O PolicyAlert, , classifica automaticamente por setor, identifica aqueles que te afetam de acordo com os teus filtros e avisa-te com antecedência suficiente para agires: alegações, comparecimentos, comunicação interna, ajustes de conformidade, etc. Tudo rastreável desde a consulta pública prévia até à publicação no BOE.

Vê como funciona o PolicyAlert

As leis que estão a ser alteradas

Iniciativas legislativas com avanços notáveis no seu processo de tramitação.

Proposta de lei que altera a regulamentação relativa à crioconservação de ovócitos.
Início: Prorrogado até: ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
INSCRIÇÃO / ADMISSÃO
CONSIDERAÇÃO
ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
PALESTRA / COMISSÃO
SESSÃO PLENÁRIA
APROVAÇÃO FINAL
Sobre medidas administrativas e processuais para a segurança jurídica do ordenamento do território e do urbanismo, e para impulsionar o desenvolvimento urbano e a habitação
Início: Atualizado: ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
INSCRIÇÃO / ADMISSÃO
CONSIDERAÇÃO
ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
PALESTRA / COMISSÃO
SESSÃO PLENÁRIA
APROVAÇÃO FINAL
Projeto de Lei que altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 3 de maio, da Educação, e a Lei n.º 4/2019, de 7 de março, relativa à melhoria das condições para o exercício da docência e do ensino no âmbito da educação não universitária, e se adotam outras medidas para melhorar o sistema educativo.
Data de início: Atualizado: ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
FASE INICIAL
ALTERAÇÕES / PARTICIPAÇÃO
PALESTRA / COMISSÃO
SESSÃO PLENÁRIA
PROCESSO CONCLUÍDO

Alguma destas leis afeta-te? Recebe um alerta imediato quando uma iniciativa específica passar para a fase seguinte.

Ativar alerta por lei

Perguntas frequentes

Tudo o que precisas de saber sobre o PolicyAlert, o sistema de monitorização e alertas regulamentares da Vinces.

PolicyAlert: Informação regulatória e alertas

O que é o PolicyAlert?

O PolicyAlert é o radar regulatório da Vinces: acompanha continuamente as iniciativas parlamentares e a legislação em tramitação — a nível nacional, regional e europeu — e avisa-te no momento exato em que uma alteração afeta o teu setor, com o contexto necessário para te antecipares e agires a tempo.

Que fontes é que monitorizas?

A nível nacional e regional: jornais oficiais, toda a atividade executiva e parlamentar, organismos reguladores e outras fontes. A nível europeu: o Jornal Oficial da UE e os processos legislativos da UE.

Como configuro os meus interesses temáticos?

A equipa da Vinces vai reunir-se contigo para definir os teus interesses temáticos e garantir que não te escapará nada de importante.

E como é que distingues o que é relevante do que é ruído?

Combinamos a classificação temática automática (modelos de PLN treinados com base no nosso tesauro regulamentar) com os teus filtros personalizados para te enviar apenas o que é importante.

Quando é que recebo o alerta?

No próprio dia da publicação oficial, podes configurar o sistema para receberes alertas resumidos em diferentes momentos do dia.

Com que frequência é que a Vinces elabora os relatórios?

Os relatórios são elaborados semanalmente, quinzenalmente e mensalmente, consoante as necessidades dos clientes.

Que fases do processo abrange?

Todas: O PolicyAlert acompanha, desde a publicação da consulta pública prévia, os avanços até chegar aos parlamentos e todo o processo legislativo até à sua publicação final no BOE.

Posso acompanhar uma iniciativa específica?

Sim, vais receber alertas sempre que houver uma nova etapa no processo: mudança de fase, apresentação de alterações, votações, etc.

Posso seguir um deputado em particular?

Sim. Quando um deputado específico apresenta uma proposta, podes acompanhar o seu percurso e receber alertas sobre as suas ações.

E se eu quiser acompanhar uma entidade específica?

Podes pedir fontes adicionais e a equipa da Vinces vai integrá-las na tua ferramenta.

Posso personalizar o equipamento que recebe os alertas?

Sim. Cada alerta pode ser direcionado a um destinatário diferente: jurídico, fiscal, RH, sustentabilidade, etc. E suporta vários utilizadores por organização.

Quanto custa?

O preço depende do número de utilizadores e do âmbito temático. Pede uma demonstração e um orçamento ao entrares em contacto connosco.